A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta
quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma cópia
integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro.
Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo crime,
previsto no atual código, de "violação do direito autoral".
Fonte: estadão
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